CB, Brasil, p. 8 - 18/05/2009
A polêmica verde
Conjunto de proposições em tramitação no Congresso pode mudar radicalmente a legislação brasileira. Projetos opõem ambientalistas e agricultores e dividem ministros do governo
Leonel Rocha
Está em tramitação no Congresso Nacional um conjunto com pouco mais de 40 proposições apresentadas por senadores, deputados e pelo Executivo - por meio de medidas provisórias - que, se aprovado, desmonta a atual política ambiental. São projetos de lei e de decretos legislativos na Câmara e no Senado tentando impedir ou limitar a aplicação das legislações que punem crimes ambientais e impõem regras para a produção agropecuária no país. As alterações propostas modificam textos aprovados pelo próprio Legislativo desde a década de 1960. Essa espécie de "pacote antiambiental" é ampla. Revisa desde os limites de parques ecológicos e o funcionamento e tamanho de reservas e unidades de conservação com reconhecida importância científica até a legislação que regulamenta a produção e comercialização de produtos transgênicos (veja quadro).
Um dos projetos de lei mais abrangentes é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele propõe alterar o Código Florestal Brasileiro, instituído em 1965. A iniciativa permitiria a recomposição de áreas degradadas na Amazônia com espécies exóticas ao bioma e até ao Brasil, como o pinus e o eucalipto. Na Câmara, um projeto idêntico, pronto para ser votado desde o ano passado, tenta permitir a recomposição de metade da área degradada por árvores de outras regiões. A senadora Marina Silva (PT-AC), que deixou o Ministério do Meio Ambiente há pouco mais de um ano, entregou na semana passada ao presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), uma lista com projetos que, na opinião dela, representam um retrocesso na legislação ambiental.
O Senado começa a apreciar esta semana a Medida Provisória 458, aprovada na última quarta-feira pelos deputados. Editada pelo governo na tentativa de regularizar o caos fundiário nos nove estados da Amazônia Legal, a proposta vai ganhar novas emendas dos senadores. Entre elas, a que prevê a redução de 80% para 50% da área de preservação permanente das fazendas exploradas até o começo da década de 1980 - antes da atual legislação, que ampliou os tamanhos das reservas legais e áreas de preservação, limitando a atividade agropecuária a 20% das propriedades.
Na próxima quarta-feira, o pacote ganha mais um reforço. A bancada ruralista vai apresentar a proposta de um novo código para a legislação do setor, em substituição ao atual Código Florestal. Pelo projeto, as assembleias legislativas de cada estado poderão aprovar leis ambientais específicas, como ocorreu em Santa Catarina há quase dois meses. "É um pacote de maldades. No momento em que o mundo discute as mudanças climáticas e o combate às emissões de carbono, a aprovação dessas mudanças poderá constranger o Brasil nos fóruns internacionais", alerta o dirigente da organização não governamental SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani.
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou dois projetos de decreto legislativo. O primeiro deles busca sustar os efeitos do decreto presidencial que regulamenta a lei de crimes ambientais. A parlamentar, que também é presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), considera a iniciativa do governo inconstitucional, porque estaria usurpando poderes e legislando por meio de um instrumento inadequado para isso. Ela também questiona a capacidade administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de chancelar ou não o georreferenciamento de cada fazenda no processo de recadastramento de cada propriedade, exigência para a obtenção de crédito.
O outro projeto de decreto legislativo da senadora aponta a inviabilidade operacional da identificação de carnes oriundas de animais alimentados com rações que utilizam transgênicos na sua composição. "Nós, produtores rurais, além de preservarmos o meio ambiente por uma questão de saúde humana, da preservação das futuras gerações e dos nossos ecossistemas, temos um plus: a preservação ambiental tem tudo a ver com o nosso ganho econômico-financeiro", explica Kátia Abreu.
Divisão
As medidas em tramitação dividem os parlamentares da base governista e até os ministros do governo. Enquanto o responsável pela pasta do Meio Ambiente, Carlos Minc, tenta evitar a modificação no Código Florestal, o seu colega da Agricultura, Reinholds Stephanes, articula para conseguir as alterações.
Minc admite alguma flexibilização para que a lei federal preveja regras estaduais adaptadas a cada bioma. Hoje, algumas diferenças estão previstas e são aplicadas. Um exemplo é o tamanho das reservas legais e áreas de preservação permanente. Na Amazônia, por exemplo, os fazendeiros só podem explorar 20% de cada propriedade. No Sul e no Sudeste, a parte onde pode haver produção é de 80%. "O país pode se desenvolver sem necessidade de comprometer seu patrimônio ambiental", comentou o coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho(PV-MA).
Minc estuda a adoção de medidas para que os pequenos e médios agricultores sejam dispensados de criar uma área de preservação permanente e outra, separada, de reserva legal. A aliança entre ambientalistas de dentro e fora do governo e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pretende aprovar leis que simplifiquem o processo de cadastramento das pequenas propriedades e o pagamento pelos serviços ambientais pela manutenção de áreas de florestas e de nascentes intactas.
O pacote
Veja alguma das proposições em tramitação no Congresso que podem alterar a legislação
Código Florestal
Projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) modifica o Código Florestal Brasileiro e prevê que a recomposição das reservas legais das fazendas na Região Norte possa ser feita com espécies exóticas ao bioma amazônico, como palmáceas, eucaliptos e pintas, por exemplo, Projeto idêntico tramita na Câmara.
Rodovias
A Medida Provisória 452 - enviada pelo Planalto com o propósito original de autorizar o governo federal a usar títulos da dívida pública para injetar recursos no Fundo Soberano do Brasil e transferir aos estados o domínio sobre a malha rodoviária federal - recebeu emenda do deputado José Guimarães (PT-C E), relator da MP, simplificando o processo de licenciamento para a pavimentação e duplicação de estradas federais. O relatório final cria o decurso de .prazo para a emissão de licenças .ambientais que seriam emitidas automaticamente se em 60 dias o Ibama não se manifestar. A intenção do governo com a MP é acelerar as obras do PAC.
Desmatamento
Tramitando há mais de um ano, o projeto de decreto legislativo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) suspende as punições previstas no Plano de Combate ao Desmatamento da Amazônia. O plano do governo corta o crédito rural e obriga a realização de georreferenciamento e o recadastramento das fazendas com desmatamento ilegal no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Se aprovada, a iniciativa também anulará a corresponsabilização da cadeia de comercialização de produtos oriundos de áreas embargadas pelos órgãos ambientais.
Fim das punições
Projeto de vários deputados da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara tenta sustar os efeitos do Decreto n o. 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata de crimes ambientais, estabelece as sanções administrativas pelo descumprimento do Código Florestal e cria o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
Abrolhos
Projeto de Decreto Legislativo apresentado há quase três anos pelo então senador João Batista da Mona (PSDB-ES) suspende os efeitos da portaria do Ibama de 2006 que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. A proposta reduz os limites do parque e muda as regras de utilização do arquipélago, que fica no litoral sul da Bahia e é considerado unia das mais importantes unidades de conservação do país.
Transgênicos
Projeto de decreto legislativo apresentado em 2007 pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) susta a aplicação do Artigo 3' do decreto que tornou obrigatória a identificação de uso de produtos geneticamente modificados em embalagens de alimentos para humanos e de ração animal.
Sem floresta
Em 2005, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou proposta suspendendo os efeitos do decreto presidencial que criou a Floresta Nacional de Anauá, no município de Rorainópolís (RR). O deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA) tenta anular, desde o ano passado, o decreto presidencial que em 2006 criou a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), Em 2001, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou projeto de decreto legislativo para impedir a consolidação da Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no município de mesmo nome na Bahia.
Restinga
Projeto apresentado no ano passado pelo deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) ) suspende a Resolução no 303, de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) Se for aprovada, a proposta reduz a largura das áreas de restinga de todo o litoral brasileiro que, pela lei atual, tem faixa de 300m a partir da linha da maré mais alta.
Parques menores
Está pronta para ser votada a proposta do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que suspende a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no sertão baiano, criado por decreto em abril de 1989.
Unidades de Conservação
O deputado Neucimar Fraga (PL-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo para anular- o decreto presidencial de dezembro de 2002 que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, localizado entre os municípios de Pancas e Águia Branca, no Espírito Santo. ]à o deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) apresentou em 2006 um projeto para sustar os efeitos de decretos presidenciais de fevereiro de 2006 que criaram ou ampliaram unidades de conservação ambiental no Pará.
Terras na Amazônia
A Medida Provisória 458 iniciou o processo de regularização fundiária na Amazônia Legal que vai atingir cerca de 67 milhões de hectares,área equivalente ao território de Minas Gerais e parte de Santa Catarina. A medida vai permitir que, depois de regularizadas, as fazendas utilizem até 20% da área para cultivo. A área total a ser- desmatada legalmente em todas as fazendas equivale a, no mínimo, 13 milhões de hectares. A medida foi aprovada na última quarta-feira pelos deputados e segue para o Senado.
Barragens
A MP 458 do governo também cria uma nova categoria de hidráulica. entre 30mw e 50mw. A medida prevê rito sumário para a emissão de licença ambiental para a instalação das usinas. Coma proposta, a construção de pequenas centrais hidrelétricas deixa de ter os limites para o tamanho do lago, hoje limitado a 3km2.
CB, 18/05/2009, Brasil, p. 8
Política Socioambiental
Unidades de Conservação relacionadas