Refúgio de Vida Silvestre Morro do Careca

Área N/A
Jurisdição Legal Outros
Ano de criação 2002
Grupo Proteção Integral
Instância responsável Estadual

Mapa

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Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RVS Morro do Careca

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)

Ambiente

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Documentos Jurídicos - RVS Morro do Careca

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Lei Complementar 641 Criação 14/08/2002 17/09/2002 LEI COMPLEMENTAR No 641, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 (Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta) Cria o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6o do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1o Fica criado, para os fins do disposto na Lei Complementar no 265, de 14 de dezembro de 1999, o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, situado em área adjacente ao Conjunto 04 da MI 03 do Setor de Mansões do Lago Norte, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.  
Lei Complementar 955 Alteração de categoria 28/11/2019 29/11/2019 print LEI COMPLEMENTAR No 955, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial Estância; do Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca; do Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul e do Parque Ecológico Dom Bosco. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: [...] Art. 2o O Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca, instituído pela Lei Complementar no 641, de 14 de agosto de 2002, fica recategorizado como Refúgio de Vida Silvestre Morro do Careca. Parágrafo único. Com a recategorização, o Parque de Uso Múltiplo do Morro do Careca passa a ser denominado Refúgio de Vida Silvestre Morro do Careca.  

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