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AGU - http://www.agu.gov.br/
10/06/2015
AGU assegura interrupcao de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a reparação de danos ambientais provocados por construções irregulares de imóveis no Parque Nacional da Serra da Bocaina, em Angra dos Reis (RJ). A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio), unidade da AGU que atuou no caso, comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo.

Os donos dos imóveis foram notificados administrativamente pelo ICMBio para que demolissem uma construção e interrompessem as obras de outras duas, mas as determinações não foram cumpridas.

A AGU acionou a Justiça e comprovou que as obras estavam impedindo a regeneração natural da vegetação nativa da Mata Atlântica, impermeabilizando e contaminando o solo. A procuradoria também demonstrou que restos de materiais de construção estavam jogados ao ar livre, alterando o relevo do ambiente e o habitat da fauna e da flora local.

Os advogados públicos demonstraram, ainda, que desde 2009 a administração do parque havia instalado devida sinalização, no único ponto de acesso ao local, alertando que se tratava de uma área de preservação.

A Vara Federal Única de Angra dos Reis acatou os argumentos da AGU e determinou que os réus sejam impedidos de fazer novas construções ou promover qualquer supressão de vegetação no local.

Ref.: Processos no 0040778-85.2015.4.02.5111 (2015.51.11.040778-8), no 0040761-49.2015.4.02.5111 (2015.51.11.040761-2) e no 0040793-54.2015.4.02.5111 (2015.51.11.040793-4) 0 Vara Federal única de Angra dos Reis.

A PFE/ICMBio é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/333766